Decreto Executivo Decreto Executivo 086/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 19/08/2009 EMENTA Autoriza a Abrir Credito Suplementar por conta do Excesso de Arrecadação. Integra da norma 317842_0.938875001256747634_086_excesso.doc