Decreto Executivo Decreto Executivo 002/2011 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2011 Data da Publicação: 06/01/2011 EMENTA “REABRE CRÉDITO ESPECIAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 318118_0.591082001307466076_02.2011_reabertura.doc