PREFEITURA DE JOSÉ BOITEUX REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Evento ocorrerá na segunda-feira
Na segunda-feira, dia 31, a Prefeitura de José Boiteux vai realizar a Audiência Pública para Apresentação e Discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2016.
O evento ocorrerá na Câmara Municipal de Vereadores às 17h. “A Audiência é aberta ao público e a presença da população é muito importante, para conhecer os projetos planejados para o ano de 2016 e a situação atual das contas do município”, convida o prefeito, Jonas Pudewell.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação financeira.
A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Planejamento Plurianual (PPA). De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:
Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
Orientará a elaboração da LOA;
Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Informações: Ministério do Planejamento
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