LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Aqui você pode acessar toda a Legislação Municipal, desde Leis, Decretos e até Portarias
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Órgão / Entidade responsável
- Gabinete do Prefeito e Vice - Gabinete
- Av. 26 de Abril, 655 - Centro
- (47) 3352-7111 - Comercial
- gabinete@pmjb.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
