21 de novembro de 2024
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Cadastro Único

Descrição Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

Abaixo está a relação dos principais programas federais usuários do Cadastro Único.

  • Programa Bolsa Família
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC)
  • Tarifa Social de Energia Elétrica
  • Programa Minha Casa Minha Vida
  • Carteira do Idoso
  • Aposentadoria para Pessoas de Baixa Renda
  • Telefone Popular
  • Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos
  • Programas Cisternas
  • Água para Todos
  • Bolsa Verde (Programa de Apoio à Conservação Ambiental)
  • Bolsa Estiagem
  • Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais/ Assistência Técnica e Extensão Rural
  • Programa Nacional de Reforma Agrária
  • Programa Nacional de Crédito Fundiário
  • Crédito Instalação
  • Carta Social
  • Serviços Assistenciais
  • Programa Brasil Alfabetizado
  • Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)
  • Identidade Jovem (ID Jovem)

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Bolsa Família

Descrição BOLSA FAMILIA: O Bolsa Família é um programa que contribui para o combate à pobreza e à desigualdade no Brasil.

Quem pode participar

O Programa Bolsa Família atende às famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza. Foi utilizado um limite de renda para definir esses dois patamares. Assim, podem fazer parte do Programa:

– Todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 89,00 mensais;

– Famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos.

Como se cadastrar

Não existe um cadastro específico do Programa Bolsa Família. Na realidade, quando a pessoa fala que fez o cadastro do Bolsa, ela se inscreveu no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou apenas Cadastro Único.

Como as famílias entram no Programa

A inscrição no Cadastro Único não garante a entrada imediata no Bolsa Família. A seleção das famílias é feita por um sistema informatizado, a partir dos dados que elas informaram no Cadastro Único e das regras do programa. Não há interferência de ninguém nesse processo.

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Carteira de Trabalho – CTPS

CTPS é a sigla de Carteira de Trabalho e Previdência Social, um documento que registra as atividades do cidadão enquanto trabalhador. É obrigatória a todos os trabalhadores, seja em atividades ligadas ao comércio, indústria, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica.

A Carteira de Trabalho garante ao cidadão os principais direitos trabalhistas como seguro-desemprego, benefícios da Previdência Social e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A emissão da CTPS é feita pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e em postos de atendimento ao trabalhador.

Desde 2008, a nova Carteira de Trabalho é emitida por meio informatizado, através de um sistema que integra todos os trabalhadores do Brasil. É um documento na cor azul, mais resistente que o anterior e com maior proteção contra fraudes. A Carteira de Trabalho do cidadão estrangeiro no Brasil passou a ter a cor verde.

Pode ser solicitada por pessoas com idade a partir de 14 anos, considerando que a contratação de menores dos 14 aos 16 anos deve pertencer à categoria de aprendiz.

A CTPS foi instituída pelo decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932, e posteriormente regulamentada pelo decreto 22.035, de 29 de outubro de 1932

 

Fonte: https://www.significados.com.br/ctps/

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Emissão de Carteira de Identidade

A Carteira de Identidade é o principal documento de identificação no Brasil, sendo válida em todo o Território Nacional. Ela pode substituir o passaporte em países do Mercosul, desde que tenha sido emitida há menos de 10 (dez) anos e esteja em perfeito estado de conservação.

Para a emissão da Carteira de Identidade em Santa Catarina, o cidadão deve comparecer a um de nossos Postos de Identificação munido da documentação necessária. Menores de 16 (dezesseis) anos devem estar acompanhados pelo pai, mãe ou responsável legal (alguém determinado pelo juiz).

Fonte: http://www.igp.sc.gov.br/carteira-de-identidade/

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Alistamento Militar Online

O Exército Brasileiro disponibilizou o alistamento militar online. Nessa nova modalidade de alistamento o jovem poderá ter a comodidade de realizar o seu alistamento militar utilizando o mais moderno meio de acesso (computadores, tablets e aparelhos de telefonia móvel com acesso à internet), no conforto de sua residência, evitando a permanência indesejável em eventuais filas. Basta acessar o endereço www.alistamento.eb.mil.br e realizar em poucos passos seu alistamento. Após o alistamento online, o jovem receberá um número de protocolo e poderá por intermédio do site, saber se prossegue na seleção para o Serviço Militar nas Forças Armadas (Marinha, Exército, Aeronáutica) ou se será dispensado, recebendo o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). Os jovens que completam 18 anos neste ano têm até o dia 30 de junho para realizarem seu alistamento militar.

E, para os jovem que ja completaram 18 anos o alistamento Militar odorrerá somente presencial.

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OUVIDORIA MUNICIPAL

Através da Ouvidoria Municipal o cidadão poderá efetuar Denúncias, Reclamações, Solicitações, Sugestões e Elogios.

 

DENÚNCIAS

As manifestações deverão conter o histórico dos fatos, circunstâncias do pedido ou resultado esperado e, quando cabível, a identificação do órgão público ou privado de interesse público a que se refira a irregularidade e/ou ilegalidade. Dados como data, local, horados fatos, referências que permitam o processamento da denúncia. Ex: Há uma obra no meu Município que está sendo executada por máquinas e pessoal da Prefeitura. O endereço da obra é Rua Paraíso 99. Já vi várias vezes caminhões levando material de construção dessa obra para a casa do secretário, que está sendo reformada. Também vi máquinas e pessoal da Prefeitura trabalhando na casa do secretário. Da última vez, resolvi tirar fotos, que estou enviando em anexo.

 

RECLAMAÇÕES

O cidadão comunica a insatisfação com a prestação de algum serviço público. Deverá indicar os fatos indicando o órgão ou servidor que prestou atendimento inadequado. Dados como data, local, horados fatos, referências que permitam o processamento da reclamação. Ex: Há uma obra no meu Município para construção de praça, que está abandonada há mais de um ano. Um descaso total.

 

SOLICITAÇÕES

O cidadão solicita a adoção de providências por parte da Administração Pública, ou seja, você pede que o governo faça algo por você. Ex: Há uma obra no meu Município para construção de praça, que está abandonada há mais de um ano. O local virou criadouro de mosquitos da zika. Solicito que o poder público tome providências para limpar o local imediatamente e para a retomada das obras o quanto antes.

 

SUGESTÕES

As sugestões dos cidadãos são muito importantes, porque levam até os gestores o ponto de vista de quem usa os serviços públicos. Sempre que você observar que algo pode ser feito de uma maneira melhor ou tiver alguma ideia para melhorar a atuação de algum órgão público, faça uma sugestão na ouvidoria! Mesmo quando sua intenção for reclamar de algo que não está bom, ajude a pensar como poderia ser melhorado e faça também a sugestão. Isso é participação! Muitas vezes, os serviços não são prestados da maneira como deveriam, não por falta de recursos ou por má vontade, mas simplesmente por falta de informação. Ou porque ninguém ainda teve aquela ideia inovadora. Você pode ser essa pessoa! Ex: Por onde um ônibus deve passar ou se deve manter ou extinguir uma determinada linha.

 

ELOGIOS

A avaliação feita pelos usuários do serviço público muitas vezes é a única informação disponível para diferenciar o servidor bom do ruim. Sem os elogios, os únicos servidores que chamam a atenção da chefia são aqueles que causam problemas para o cidadão e recebem reclamações. É o seu elogio que vai diferenciar o servidor ruim daquele realmente esforçado, que faz o melhor de si pelo bem comum. Assim, o elogio, além de mostrar para as chefias quem são os bons funcionários, motiva esses funcionários a trabalhar ainda melhor.

 

 
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