Decreto Executivo Decreto Executivo 089/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 10/09/2009 EMENTA Autoriza a Abrir Credito Suplementar por conta do Excesso de Arrecadação. Integra da norma 317845_0.790082001256747779_089.2009_excesso.doc