Decreto Executivo Decreto Executivo 001/2011 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2011 Data da Publicação: 06/01/2011 EMENTA “REABRE CRÉDITO ESPECIAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 318117_0.270986001307465906_01.2011reabertura.doc