Prefeitura de José Boiteux lança Programa REFIS

Prefeitura
de José Boiteux lança Programa REFIS

A
Prefeitura de José Boiteux lançou o REFIS, que é um Programa de Recuperação
Fiscal que visa incentivar a quitação das dívidas ao proporcionar a redução de
multas e juros dos contribuintes com débitos em atraso.

Poderão
se beneficiar do REFIS os contribuintes que possuem pendências relativas a impostos,
taxas e contribuições de melhoria, com vencimento até 31 de dezembro de 2012.

O
contribuinte tem as seguintes opções de parcelamento:

·     
De 1 a 6 parcelas, com desconto total de multa e juros – para receber este desconto, o
contribuinte deverá quitar 15% do total do débito em atraso no momento que
aderir ao REFIS;

·     
De 7 a 15 parcelas, com desconto de 80% na multa e nos juros – para receber este desconto, o
contribuinte deverá quitar 10% do total do débito em atraso no momento que
aderir ao REFIS;

·     
De 16 a 24 parcelas, com desconto de 50% na multa e nos juros – para receber este desconto, o
contribuinte deverá quitar 10% por cento do total do débito em atraso no
momento que aderir ao REFIS.

O
contribuinte poderá escolher a data de vencimento das parcelas. O valor mínimo
de cada parcela será de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa
jurídica.

Os
interessados poderão aderir ao REFIS até o dia 31 de dezembro de 2013.

Mais
informações podem ser obtidas no Setor de Tributação da Prefeitura de José
Boiteux no telefone: 3352-7111.