Edital de lançamento de tributos e taxas municipais de 2014

 

EDITAL DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO 2014.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BOITEUX, tendo em vista o que determina
o Código Tributário Municipal e demais leis tributárias, torna público a todos
os possuidores de imóveis urbanos ou empresas cadastradas no município de José
Boiteux/SC que os impostos e taxas municipais relativas ao exercício 2014,
foram lançados da seguinte maneira:

 

1) Impostos e Taxas e Modalidades de pagamentos:

a) IPTU: cota única 10/03/2014 com 15% de desconto, para o IT e IP; cota
única 10/04/2014 com 10% de desconto, para o IT e IP; cota única 10/05/2014 com
05% de desconto, para o IT e IP; ou em até 6 (seis) parcelas sendo 1º em
10/03/2014, 2º em 10/04/2014, 3º em 10/05/2014, 4º em 10/06/2014, 5º em
10/07/2014, 6º em 10/08/2014.

b) TCL (Taxa Coleta de Lixo): cota única 10/03/2014; cota única
10/04/2014; cota única 10/05/2014; ou em até 6 (seis) parcelas sendo 1º em
10/03/2014, 2º em 10/04/2014, 3º em 10/05/2014, 4º em 10/06/2014, 5º em
10/07/2014, 6º em 10/08/2014. Os valores da TCL serão lançados juntamente com o
IPTU.

c) TLL: cota única em 15/02/2014; ou em 2 (duas) parcelas, sendo 1º em
15/02/2014 e 2º em 15/03/2014.

d) ISS FIXO: cota única em 15/02/2014; ou em 2 (duas) parcelas,
sendo 1º em 15/02/2014 e 2º em 15/03/2014.

e) ISS HOMOLOGADO: em 12 parcelas mensais, sendo o vencimento no dia 15
de cada mês.

f) TAS (Taxa de Alvará Sanitário): cota única em 15/04/2014.

A quitação dos débitos pode ser
feita em qualquer agência bancária até o vencimento.

Após o vencimento será pago
somente nas agências da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e Rede Lotérica.

 

2) Penalidades:

Os débitos não pagos nas datas
previstas estarão sujeitos à cobrança de multa e juros de mora da seguinte
forma:

– Juros de mora de 1% ao mês ou
fração;

– Multa de mora de 0,2% ao dia,
não excedendo 20%

– Atualizações monetárias do
período.

 

3) Distribuição dos Carnês:

 

Os carnês para pagamento do IPTU
e TCL, estarão disponíveis na Secretaria de Administração, Planejamento e
Finanças.

Os carnês para pagamento do TAS,
ISS, TLL, estarão disponíveis no site da Prefeitura: www.pmjb.sc.gov.br no link Serviços online
ou na Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças.

 

4) Informações:

As reclamações contra os
lançamentos de tributos deverão ser encaminhadas até 10 (dez) dias antes do
vencimento da parcela única ou 1° parcela. Deverão ser formuladas através de
requerimentos endereçados a Secretaria de Administração, Planejamento e
Finanças, acompanhadas da documentação (carnê). Após este período serão
considerados intempestivos e não submetidos à análise.

Horário de atendimento de segunda
a sexta das 7:30 as 12:00 horas e das 13:30 as 17:00 horas.

 

José Boiteux (SC), 13 de Janeiro
de 2014.