TENHO DIREITO E NÃO RECEBI: COMO CONSEGUIR O AUXÍLIO EMERGENCIAL

     O auxílio emergencial tem sido muito importante para milhares de brasileiros que sofrem com a pandemia do novo coronavírus. Infelizmente muitas pessoas não receberam por algum erro de informação ou falha na coleta de dados. A boa notícia é que agora podem contestar a decisão de indeferimento do benefício.

     Desde o início de junho, já estava disponível no aplicativo e no site CAIXA – Auxílio Emergencial, a possibilidade de realizar uma nova solicitação do Auxílio Emergencial ou contestação do resultado, caso precise corrigir informações prestadas na solicitação realizada ou não concorde com o motivo da não aprovação do requerimento.  

     No último dia 19 de junho, foi publicada a Portaria n° 423, que “Dispõe acerca da contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União, por meio de comprovação documental”.

     Para fazer a contestação presencialmente, os cidadãos devem procurar as Defensorias Públicas da União e apresentar os documentos que permitam refutar a informação contida na base de dados usada pela Dataprev para a verificação da elegibilidade do requerente ao Auxílio Emergencial. Na região a Defensoria da União atende em Rio do Sul, na rua Dom Bosco, Número 701, Bairro Jardim América, telefone (47) 3526-3136. 

     Anexo orientações sobre a contestação extrajudicial.